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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 02 de Julho de 2010 - 01:00
Pena de multa. Concurso formal de crimes. Aplicação do artigo 72 do CP.
pecuniárias devem ser aplicadas distintas e integralmente, sendo, portanto, somadas.
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Doutrina » Geral Publicado em 12 de Janeiro de 2024 - 13:47
Qual a diferença entre jogos de azar e apostas esportivas?
Legislação tem interpretações distintas para cada uma destas atividades: enquanto os jogos de azar
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2019 - 16:46
Estado é condenado a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública
Ao superar Súmula 421 do STJ, colegiado entendeu que, ainda que a pessoa jurídica seja a mesma, origem e destinação dos orçamentos são distintas.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2010 - 13:05
JT reconhece isonomia salarial de trabalhador com empregados de subempreiteira
Em caso de subempreitada, possuem direito à igualdade salarial os empregados de empresas distintas
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 01:00
Tráfico de drogas. Provas suficientes. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Recurso ministerial provido.
foi apreendida razoável quantidade de tóxicos com o réu, acondicionada em 17 porções distintas.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2021 - 10:07
Terceira Turma nega pedido da Natura para anulação da marca Naturaço
vista que as marcas possuem características distintas e se referem a segmentos diferentes do mercado.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2021 - 10:31
Demandas pelo uso de tecnologias reforçadas para monitoramento de serviços financeiros digitais - Regtech e Suptech
Com os mais recentes episódios de fraudes e evasão de divisas envolvendo criptomoedas em distintas
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2015 - 09:41
Força Sindical é condenada por fraude na contratação de coordenador do CST
contratado por distintas cooperativas ao longo desses anos", afirmou o relator do agravo, ministro João Oreste Dalazen
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2012 - 15:35
Universitário terá que indenizar colega por agressão
Universitária fora agredida por colega após discussão por conta de opiniões distintas, o que
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Doutrina » Tributário Publicado em 14 de Dezembro de 2010 - 13:55
Tributação do PIS e da COFINS aplicável às cooperativas agropecuárias
com que a apuração das contribuições incidentes sobre estas organizações sejam distintas das
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 15:13
Plano de Saúde não pode mudar regras em contrato de migração
O desembargador explicou que, apesar de serem unidades seguradoras distintas, as cooperativas
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2017 - 16:31
Partido pede que escolas de todo o país sejam obrigadas a coibir bullying homofóbico
sociedade plural, e, com isso, a respeitarem pessoas com características distintas das suas.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2016 - 17:09
Turma afasta preterição de advogado aprovado em concurso do BNB por terceirizados que atuam em outra área
distintas daquela em que os advogados concursados atuam, o que afasta a hipótese de preterição do candidato.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2012 - 14:00
Orientador de estágio é enquadrado como professor
Empregado afirma que atuava em duas funções distintas, a de professor e a de orientador de clínica
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Dezembro de 2009 - 20:02
Jornada de advogado bancário pode ser de 4 horas diárias
banco (nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.906/94), ainda provoca interpretações distintas nos tribunais.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 15:13
Aprovado na CCJ projeto que obriga testemunhas a serem ouvidas em salas separadas
depoimentos em salas distintas, nos mesmos moldes do que já ocorre nos processos de competência do Tribunal do Júri.
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Doutrina » Penal Publicado em 01 de Novembro de 2011 - 13:33
Da satisfação e da mediação de lascívia de outrem: análise pontual
delitos previstos nos arts. 218-A e 227 do CP. Ambos visam preservar a Dignidade Sexual, mas protegem pessoas distintas
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 12:37
Passagem forçada x servidão de passagem: Distinções entre os institutos
de passagem. Institutos diversos e de origens distintas, mas que infelizmente, em razão de uma
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 30 de Julho de 2019 - 15:03
Juíza decide que não incide ICMS sobre serviço de conexão à internet
distintas, alegou que esses serviços não devem ser tributados a título de ICMS.
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Outubro de 2011 - 16:20
A prescrição e a decadência no Brasil: Semelhanças e diferenças
decurso do tempo), possuem características distintas. Enquanto a prescrição extingue diretamente o